Regras do serviço
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do site https://marmitacerta.com, do app https://app.marmitacerta.com e dos cardápios online em app.marmitacerta.com. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você aceita estes Termos.
Aceite e adesão
A adesão é automática ao criar uma conta na versão web ou ao baixar o aplicativo pelo Google Play. Conta-se o aceite mesmo sem leitura integral: o contrato é eletrônico, no formato do CDC (art. 46) e do Código Civil (art. 445).
Se você não concorda com qualquer item, não use o serviço.
O que o serviço oferece
O Marmita Certa oferece ao vendedor de marmita:
- Cardápio online com produtos, preços e fotos;
- Recepção de pedidos organizados pelo WhatsApp;
- Lista de clientes recorrentes com dias sem comprar, mensagem pronta para recuperar o cliente;
- Oferta, promoção do dia e IA vendedora;
- Caixinha do dia e relatório de lucro, com a contabilidade da marmita.
O Marmita Certa não vende comida, não produz, não entrega: ele fornece a ferramenta. A operação da marmitaria é 100% sua.
Cadastro e conta
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e manter atualizadas. Cada conta deve ser usada por uma pessoa; a conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todos os eventos no seu usuário.
Não é permitido:
- Criar múltiplas contas para um mesmo negócio;
- Usar a plataforma para finalidade fraudulenta, ilegal ou abusiva;
- Interferir no funcionamento técnico ou em outros usuários.
Responsabilidades do vendedor
O vendedor é responsável por:
- A qualidade, o preço, a disponibilidade e a segurança de seus produtos;
- O atendimento, a produção e a entrega de cada pedido;
- A relação comercial com o comprador (preço, devolução, troco, recibo);
- O cumprimento das obrigações fiscais e de vigilância sanitária.
Vigilância sanitária e MEI
O Marmita Certa não substitui a regularização do vendedor.
Vender marmita no Brasil exige registro na vigilância sanitária municipal, e a atividade de baixo risco sanitário costuma ter registro automático sem vistoria prévia. Abrir MEI (R$\u00A070 a R$\u00A075 por mês em 2026) facilita nota fiscal, aposentadoria e auxílio-doença. Confirmar as regras da sua prefeitura antes de operar.
Assinatura, cobrança e cancelamento
A assinatura é mensal, cobrada em 1º do mês pelo meio de pagamento escolhido (Pix ou cartão), com direito a 10 pedidos grátis no primeiro mês (fase de teste, sem cartão).
- Cobrança: a mensalidade é debitada no mês em curso e cobre 30 dias corridos.
- Cancelamento: a qualquer momento, sem multa e sem taxa, pela página de conta, por e-mail ou pelo WhatsApp. O cancelamento vale a partir do próximo ciclo.
- Ciclo em curso: o mês em curso não é estornado — o serviço já foi entregue. O cancelamento vale a partir do ciclo seguinte.
- 7 dias de cortesia: os 7 dias iniciais servem para experimentar, sem cartão e sem cobrança. Se você decidir não assinar, o acesso é encerrado ao final do período — nada foi cobrado e não há reembolso. Ao assinar, você renuncia ao período de experimentação: não há arrependimento nem reembolso, e o cancelamento vale a partir do fim do ciclo vigente; ver a Política de Cancelamento.
Público do cardápio online
O cardápio publicado em app.marmitacerta.com é voltado ao público da marmitaria. O comprador não precisa criar conta para ver o cardápio: ele abre o link no navegador, escolhe os produtos e confirma, e o pedido chega organizado na aba “Pedidos” do vendedor, via WhatsApp.
Condução e comunidade
Você concorda a manter uma conduta ética e responsável:
- Não usar o serviço para conteúdo ofensivo, difamatório ou ilícito;
- Não praticar spam, golpe ou manipulação;
- Não enviar mensagens para clientes que não autorizaram o contato;
- Não tentar violar a segurança do sistema ou de contas de terceiros.
Propriedade intelectual
O código-fonte, a marca Marmita Certa, a interface e os textos técnicos da plataforma pertencem ao Marmita Certa. A marca do vendedor, as fotos dos produtos e o conteúdo do cardápio pertencem a ele — e ele é responsável por ter direito a usar tais conteúdos.
Damos licença de uso restrita do serviço. Não é permitido reproduzir a marca, o logo ou o código de terceiros em nenhum material promocional sem licença.
Disponibilidade e alterações
O serviço é ofertado “no estado em que se encontra”, com disponibilidade contínua. Nos casos de manutenção programada, informamos por e-mail ou notificação interna, com antecedência razoável. Em caso de indisponibilidade de emergência, o mês de assinatura pode ser prorrogado na mesma proporção.
Limitação de responsabilidade
O Marmita Certa não é responsável por:
- Perdas comerciais do vendedor (pedido não vendido, custo alto, prejuízo do mês);
- Falhas de terceiros (operação de pagamento, WhatsApp, Google Play);
- Conteúdo divulgado pelo vendedor nos seus produtos.
Em caso de falha nossa, a indenização é limitada ao valor pago a título de assinatura nos últimos 3 meses de uso.
Legislação aplicável
Estes Termos regem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil, com foro do domicílio do consumidor, ou, a seu critério, do domicílio da controladora, conforme o art. 101, I do CDC.
Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, sempre informando pela sua conta com antecedência razoável. Em caso de alterações relevantes, notificamos o titular para aceitar a nova versão. O uso contínuo do serviço após a mudança vale como aceite.
Documento atualizado em 15 de outubro de 2026. Sujeito a revisão a qualquer tempo — mantemos a data da última versão.
