Regras do serviço

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do site https://marmitacerta.com, do app https://app.marmitacerta.com e dos cardápios online em app.marmitacerta.com. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você aceita estes Termos.

Documento oficialÚltima atualização: 15 de outubro de 2026

Aceite e adesão

A adesão é automática ao criar uma conta na versão web ou ao baixar o aplicativo pelo Google Play. Conta-se o aceite mesmo sem leitura integral: o contrato é eletrônico, no formato do CDC (art. 46) e do Código Civil (art. 445).

Se você não concorda com qualquer item, não use o serviço.

O que o serviço oferece

O Marmita Certa oferece ao vendedor de marmita:

  • Cardápio online com produtos, preços e fotos;
  • Recepção de pedidos organizados pelo WhatsApp;
  • Lista de clientes recorrentes com dias sem comprar, mensagem pronta para recuperar o cliente;
  • Oferta, promoção do dia e IA vendedora;
  • Caixinha do dia e relatório de lucro, com a contabilidade da marmita.

O Marmita Certa não vende comida, não produz, não entrega: ele fornece a ferramenta. A operação da marmitaria é 100% sua.

Cadastro e conta

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e manter atualizadas. Cada conta deve ser usada por uma pessoa; a conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todos os eventos no seu usuário.

Não é permitido:

  • Criar múltiplas contas para um mesmo negócio;
  • Usar a plataforma para finalidade fraudulenta, ilegal ou abusiva;
  • Interferir no funcionamento técnico ou em outros usuários.

Responsabilidades do vendedor

O vendedor é responsável por:

  • A qualidade, o preço, a disponibilidade e a segurança de seus produtos;
  • O atendimento, a produção e a entrega de cada pedido;
  • A relação comercial com o comprador (preço, devolução, troco, recibo);
  • O cumprimento das obrigações fiscais e de vigilância sanitária.

Vigilância sanitária e MEI

O Marmita Certa não substitui a regularização do vendedor.

Vender marmita no Brasil exige registro na vigilância sanitária municipal, e a atividade de baixo risco sanitário costuma ter registro automático sem vistoria prévia. Abrir MEI (R$\u00A070 a R$\u00A075 por mês em 2026) facilita nota fiscal, aposentadoria e auxílio-doença. Confirmar as regras da sua prefeitura antes de operar.

Assinatura, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal, cobrada em 1º do mês pelo meio de pagamento escolhido (Pix ou cartão), com direito a 10 pedidos grátis no primeiro mês (fase de teste, sem cartão).

  • Cobrança: a mensalidade é debitada no mês em curso e cobre 30 dias corridos.
  • Cancelamento: a qualquer momento, sem multa e sem taxa, pela página de conta, por e-mail ou pelo WhatsApp. O cancelamento vale a partir do próximo ciclo.
  • Ciclo em curso: o mês em curso não é estornado — o serviço já foi entregue. O cancelamento vale a partir do ciclo seguinte.
  • 7 dias de cortesia: os 7 dias iniciais servem para experimentar, sem cartão e sem cobrança. Se você decidir não assinar, o acesso é encerrado ao final do período — nada foi cobrado e não há reembolso. Ao assinar, você renuncia ao período de experimentação: não há arrependimento nem reembolso, e o cancelamento vale a partir do fim do ciclo vigente; ver a Política de Cancelamento.

Público do cardápio online

O cardápio publicado em app.marmitacerta.com é voltado ao público da marmitaria. O comprador não precisa criar conta para ver o cardápio: ele abre o link no navegador, escolhe os produtos e confirma, e o pedido chega organizado na aba “Pedidos” do vendedor, via WhatsApp.

Condução e comunidade

Você concorda a manter uma conduta ética e responsável:

  • Não usar o serviço para conteúdo ofensivo, difamatório ou ilícito;
  • Não praticar spam, golpe ou manipulação;
  • Não enviar mensagens para clientes que não autorizaram o contato;
  • Não tentar violar a segurança do sistema ou de contas de terceiros.

Propriedade intelectual

O código-fonte, a marca Marmita Certa, a interface e os textos técnicos da plataforma pertencem ao Marmita Certa. A marca do vendedor, as fotos dos produtos e o conteúdo do cardápio pertencem a ele — e ele é responsável por ter direito a usar tais conteúdos.

Damos licença de uso restrita do serviço. Não é permitido reproduzir a marca, o logo ou o código de terceiros em nenhum material promocional sem licença.

Disponibilidade e alterações

O serviço é ofertado “no estado em que se encontra”, com disponibilidade contínua. Nos casos de manutenção programada, informamos por e-mail ou notificação interna, com antecedência razoável. Em caso de indisponibilidade de emergência, o mês de assinatura pode ser prorrogado na mesma proporção.

Limitação de responsabilidade

O Marmita Certa não é responsável por:

  • Perdas comerciais do vendedor (pedido não vendido, custo alto, prejuízo do mês);
  • Falhas de terceiros (operação de pagamento, WhatsApp, Google Play);
  • Conteúdo divulgado pelo vendedor nos seus produtos.

Em caso de falha nossa, a indenização é limitada ao valor pago a título de assinatura nos últimos 3 meses de uso.

Legislação aplicável

Estes Termos regem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil, com foro do domicílio do consumidor, ou, a seu critério, do domicílio da controladora, conforme o art. 101, I do CDC.

Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, sempre informando pela sua conta com antecedência razoável. Em caso de alterações relevantes, notificamos o titular para aceitar a nova versão. O uso contínuo do serviço após a mudança vale como aceite.

Documento atualizado em 15 de outubro de 2026. Sujeito a revisão a qualquer tempo — mantemos a data da última versão.